A Desembargadora do TRT 15 de Campinas Dra Tereza Asta durante sua palestra na Beauty Fair Brasil em setembro deste ano,  enfatizou: ” a Lei do salão Parceiro existe desde janeiro de 2017 e se a Lei existe é para ser cumprida “.

A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016(Salão Parceiro), altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Passa a regulamentar uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado.

Pela nova lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. Os demais empregados dos salões de beleza que atuam em áreas de apoio como recepção, gestão e serviços gerais continuam com contratos regidos pela CLT. O texto de lei aprovado pelo Congresso cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro, que poderão atuar como microempresa ou microempreendedor individual (MEI).