PORTARIA Nº 496, DE 4 DE JULHO DE 2018

Estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos
§§8º e §9º, do Art. 1º-A da Lei n.° 13.352, de 27 de outubro de
2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV
e VI, alínea “a”, do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto N.º 8.894, de 3 de
novembro de 2016, e considerando o disposto na lei N.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012 e 13.352, de 27 de
outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e
homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as
atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

§1º A homologação a que se refere o caput deve ser feita, perante duas testemunhas, pelo
Superintendente Regional do Trabalho da unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de
parceria, após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2º.

§2º A análise e homologação dos contratos de parceira de que trata o caput do presente artigo
poderá ser objeto de delegação, observado o disposto no §1º.

Art. 2º Para fins de homologação, os contratos de parceria deverão conter as seguintes cláusulas:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado
pelo profissional-parceiro;

II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e
contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste
na parceria;

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho
das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua
continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e
equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição
perante as autoridades fazendárias.

Art. 3º O Superintendente Regional do Trabalho, em caso de ausência de sindicato da categoria
profissional, prestará assistência ao profissional-parceiro, com auxílio do Setor de Fiscalização do Trabalho –
SEFIT e, na impossibilidade deste, da Seção de Relações do Trabalho – SERET, localizados no âmbito da
Superintendência Regional do Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA